Regulamentação da RPPN no Estado de São Paulo

Foi publicado hoje no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Decreto Estadual nº 51.150, que estabelece a criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) no âmbito estadual. Este decreto é uma grande conquista e facilitará muito a conservação das terras privadas no Estado de São Paulo, que carecia tempos atrás de uma política própria para as RPPNs. Com isso novo pedidos deverão ser feitos na Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, não mais nos escritórios regionais do IBAMA.

Os interessados deverão apresentar os seguintes documentos:

I - comprovação de dominialidade, representada por certidão atualizada do registro do imóvel, emitido pelo serviço de Registro de Imóveis competente, acompanhada de certidão negativa de ônus reais, ou, se for o caso, da anuência dos credores para a instituição da Reserva Particular do Patrimônio Natural;

II - no caso de pessoa física, cédula de identidade do proprietário ou de procuração, por instrumento público, com poderes específicos, se for o caso, assim como, se legalmente necessário, documento comprobatório de outorga uxória;

III - no caso de pessoa jurídica, atos constitutivos atualizados, CNPJ, designação de representante legal com atribuições e poderes específicos, ou procuração com poderes específicos, e documentos do responsável legal;

IV - comprovante de quitação do Imposto Territorial Rural - ITR ou Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, conforme o caso;

V - mapa da propriedade, em escala compatível, com descrição das divisas e identificação dos confrontantes e da área proposta como Reserva Particular do Patrimônio Natural.

Maiores informações
http://www.frepesp.org.br
http://www.rppnbrasil.org.br

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